Novos procedimentos para o pedido da CNN em Brasilia
PORTARIA Nº 018, DE 1º DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a emissão eletrônica de Certidões Negativas e Positivas de Naturalização pela página eletrônica Institucional do Ministério da Justiça. O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, b, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no inciso III, art. 8º, Anexo I, do Decreto nº. 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no inciso V do Artigo 6º da Portaria MJ nº. 1516, de 12 de setembro de 2006, que aprova o Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Justiça; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a emissão de Certidões Negativas ou Positivas de Naturalização por mei...